Junta Geral de Distrito de Bragança

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/ACD/JGDB
Title type
original
Date range
1917 Date is certain to 1937 Date is certain
Dimension and support
016 liv.; papel; 0,33 m.l.
Extents
0.33 Metros lineares
16 Livros
Biography or history
Já antes da publicação do primeiro código administrativo português, de 31 de Dezembro de 1836, as juntas gerais de distrito vêem decretadas várias disposições relativas à sua constituição, funcionamento e competências, nomeadamente nos decretos de 18 de Julho, 3 e 9 de Outubro de 1835, e ainda nos decretos de 17 de Maio e 11 de Setembro de 1836.

Note-se que 1835 é o ano do aparecimento do Distrito como circunscrição administrativa. É, no entanto, o Código Administrativo de 1836, que vem clarificar a composição, processo de convocação, instalação e atribuições da Junta Geral Administrativa do Distrito, designadamente do seu Artigo 45º ao 80º.

Assim, este corpo administrativo compunha-se inicialmente de treze procuradores eleitos, à excepção dos distritos de Porto e Lisboa que contavam com quinze e dezassete procuradores respectivamente.

Convocada anualmente pelo Administrador Geral, a Junta reunia na capital de distrito no dia 15 de Julho. O Governo, por seu lado, podia convocá-la extraordinariamente quando julgasse conveniente.

O presidente e o secretário da junta eram eleitos de entre os seus procuradores, por escrutínio secreto.

O Artigo 77º do referido Código, trata das atribuições das juntas gerais de distrito, consignando-lhes atribuições tanto de carácter deliberativo como consultivo.

De entre as suas atribuições deliberativas destacam-se as seguintes: fazer a repartição das contribuições directas entre os concelhos do distrito; estabelecer as derramas e fintas necessárias para as despesas de utilidade geral do distrito; contrair os empréstimos necessários para objectos de utilidade geral do distrito; contactar companhias para se efectuarem obras de interesse geral do distrito; designar as quotas com que os concelhos devem contribuir para a sustentação dos expostos e os pontos em que as rodas devem estabelecer-se no distrito; examinar e aprovar as contas que o Administrador Geral é obrigado dar anualmente de todos os rendimentos privativos do distrito que administra; autorizar as deliberações das Câmaras Municipais sujeitas à aprovação de Junta e nomear o Tesoureiro Geral do Distrito.

Das suas atribuições consultivas destaca-se a obrigatoriedade de elaborar anualmente um relatório do que deliberou, bem como uma "consulta geral" sobre as necessidades do distrito, melhoramento de que é susceptível e meios de os conseguir.

Instituição extinta por força do Artigo 11º do Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936, a Junta Geral de Distrito conheceu, ao longo da sua história, inúmeras alterações, que lhe foram sendo cometidas pelos sucessivos códigos administrativos, no âmbito da sua constituição, funcionamento e competências.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981.
Scope and content
Contas correntes, contas de gerência, receita e despesa, registo de acordãos em processos de julgamento de contas de instituições de benficência, registo de correspondência expedida e registo de correspondência recebida.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Contém documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.
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Creation date
4/16/2009 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:18:37 AM