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Junta de Avaliação Provisória do Imposto de Mineração

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/ACD/JAPIM
Title type
original
Date range
1893 Date is certain to 1917 Date is certain
Dimension and support
001 liv.; papel; 0,01 m.l.
Extents
0,01 Metros lineares
1 Livros
Biography or history
A Junta de Avaliação Provisória do Imposto de Mineração do distrito de Vila Real, é criada por força do Artigo 10º do Decreto de 30 de Setembro de 1892. No referido artigo refere-se que "a determinação do imposto que o concessionário tem a pagar ao estado (...) incumbe (...) às juntas de avaliação provisória, funccionando junto aos governos civis dos districtos administrativos (...)".

De acordo com o disposto no Artigo 11º do referido Decreto, a Junta de Avaliação Provisória era constituída pelo Governador Civil (Presidente da Junta); pelo presidente e um dos vogais da Comissão Distrital; pelo engenheiro encarregado da circunscrição mineira e pelo Inspector da Fazenda do distrito (secretário da Junta).
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981.
Scope and content
Actas.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).
Related material
Governo Civil de Vila Real.
Creation date
16/04/2009 00:00:00
Last modification
04/08/2011 10:18:37
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