Junta Geral de Distrito de Vila Real - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/ACD/JGDVR

Title type

original

Date range

1836

to 1939

Dimension and support

112 (077 liv. + 035 mç.); papel; 7,08 m.l.

Biography or history

Já antes da publicação do primeiro código administrativo português, de 31 de Dezembro de 1836, as juntas gerais de distrito vêem decretadas várias disposições relativas à sua constituição, funcionamento e competências, nomeadamente nos decretos de 18 de Julho, 3 e 9 de Outubro de 1835, e ainda nos decretos de 17 de Maio e 11 de Setembro de 1836.

Note-se que 1835 é o ano do aparecimento do Distrito como circunscrição administrativa. É, no entanto, o Código Administrativo de 1836, que vem clarificar a composição, processo de convocação, instalação e atribuições da Junta Geral Administrativa do Distrito, designadamente do seu Artigo 45º ao 80º.

Assim, este corpo administrativo compunha-se inicialmente de treze procuradores eleitos, à excepção dos distritos de Porto e Lisboa que contavam com quinze e dezassete procuradores respectivamente.

Convocada anualmente pelo Administrador Geral, a Junta reunia na capital de distrito no dia 15 de Julho. O Governo, por seu lado, podia convocá-la extraordinariamente quando julgasse conveniente.

O presidente e o secretário da junta eram eleitos de entre os seus procuradores, por escrutínio secreto.

O Artigo 77º do referido Código, trata das atribuições das juntas gerais de distrito, consignando-lhes atribuições tanto de carácter deliberativo como consultivo.

De entre as suas atribuições deliberativas destacam-se as seguintes: fazer a repartição das contribuições directas entre os concelhos do distrito; estabelecer as derramas e fintas necessárias para as despesas de utilidade geral do distrito; contrair os empréstimos necessários para objectos de utilidade geral do distrito; contactar companhias para se efectuarem obras de interesse geral do distrito; designar as quotas com que os concelhos devem contribuir para a sustentação dos expostos e os pontos em que as rodas devem estabelecer-se no distrito; examinar e aprovar as contas que o Administrador Geral é obrigado dar anualmente de todos os rendimentos privativos do distrito que administra; autorizar as deliberações das Câmaras Municipais sujeitas à aprovação de Junta e nomear o Tesoureiro Geral do Distrito.

Das suas atribuições consultivas destaca-se a obrigatoriedade de elaborar anualmente um relatório do que deliberou, bem como uma "consulta geral" sobre as necessidades do distrito, melhoramento de que é susceptível e meios de os conseguir.

Instituição extinta por força do Artigo 11º do Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936, a Junta Geral de Distrito conheceu, ao longo da sua história, inúmeras alterações, que lhe foram sendo cometidas pelos sucessivos códigos administrativos, no âmbito da sua constituição, funcionamento e competências.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981, e da Comunidade Intermunicipal do Douro, em 2023/08/03.

Scope and content

Actas, contas correntes, guias de entrega de capitais, inventários, matrículas, receitas e despesa, deliberações, orçamentos, ordens de serviço, processos de contas, regulamentos, arrematações e vistorias, correspondência expedida, correspondência recebida e requerimentos.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém documento em mau estado de conservação.

Other finding aid

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.

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Creation date

16/04/2009 00:00:00

Last modification

04/01/2024 15:55:44