Juízo Ordinário do Julgado de Parada do Pinhão - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/JOPP

Title type

original

Date range

1690

to 1720

Dimension and support

002 liv.; papel; 0,02 m.l.

Extents

0,02 Metros lineares
2 Livros

Biography or history

Juízo de primeira instância.

O juiz ordinário começa por ser um magistrado anualmente eleito pelos "povos e câmaras". Baseava a administração da justiça no direito costumeiro.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências.

Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crime e cíveis.

A reforma judiciária de 1841 fixa a eleição, pelo povo, por dois anos dos juizes ordinários. Pela mesma reforma é-lhes conferida competência para questões de média importância no crime e no cível, havendo, contudo, apelação das suas sentenças para os juizes de direito.

As competências dos juizes ordinários, uma vez extintos, transitaram para os juizes de direito e para os juizes de paz, na forma expressa pelo decreto de 5 de Agosto de 1886.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo na Câmara Municipal de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente da Câmara Municipal de Vila Real em 1977.

Scope and content

Actas de audiências.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro da série, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém documento em mau estado de conservação.

Other finding aid

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

Creation date

16/04/2009 00:00:00

Last modification

04/08/2011 10:18:37