Juízo de Paz de Possacos - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/JPPOS

Title type

original

Date range

1869

to 1869

Dimension and support

001 liv.; papel; 0,04 m.l.

Extents

0,04 Metros lineares
1 Livros

Biography or history

Juízo de primeira instância.

O juiz ordinário começa por ser um magistrado anualmente eleito pelos "povos e câmaras". Baseava a administração da justiça no direito costumeiro.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências.

Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crime e cíveis.

A reforma judiciária de 1841 fixa a eleição, pelo povo, por dois anos dos juizes ordinários. Pela mesma reforma é-lhes conferida competência para questões de média importância no crime e no cível, havendo, contudo, apelação das suas sentenças para os juizes de direito.

As competências dos juizes ordinários, uma vez extintos, transitaram para os juizes de direito e para os juizes de paz, na forma expressa pelo decreto de 5 de Agosto de 1886.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Cartório Notarial de Valpaços, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Cartório Notarial de Valpaços, em 10/11/1986.

Scope and content

Registo de audiências.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Other finding aid

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

Creation date

23/12/2010 00:00:00

Last modification

04/08/2011 10:18:38