Juízo de Paz de Possacos

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/JPPOS
Title type
original
Date range
1869 Date is certain to 1869 Date is certain
Dimension and support
001 liv.; papel; 0,04 m.l.
Extents
0.04 Metros lineares
1 Livros
Biography or history
Juízo de primeira instância.

O juiz ordinário começa por ser um magistrado anualmente eleito pelos "povos e câmaras". Baseava a administração da justiça no direito costumeiro.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências.

Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crime e cíveis.

A reforma judiciária de 1841 fixa a eleição, pelo povo, por dois anos dos juizes ordinários. Pela mesma reforma é-lhes conferida competência para questões de média importância no crime e no cível, havendo, contudo, apelação das suas sentenças para os juizes de direito.

As competências dos juizes ordinários, uma vez extintos, transitaram para os juizes de direito e para os juizes de paz, na forma expressa pelo decreto de 5 de Agosto de 1886.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Cartório Notarial de Valpaços, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Cartório Notarial de Valpaços, em 10/11/1986.
Scope and content
Registo de audiências.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).
Creation date
12/23/2010 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:18:38 AM