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Juízo de Paz de São Tomé de Castelo

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/JPSTC
Title type
original
Date range
1837 Date is certain to 1876 Date is certain
Dimension and support
012 liv.; papel; 0,12 m.l.
Extents
0,12 Metros lineares
12 Livros
Biography or history
Juízo de primeira instância.

O juiz ordinário começa por ser um magistrado anualmente eleito pelos "povos e câmaras". Baseava a administração da justiça no direito costumeiro.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, determina a existência, em cada vila cabeça de julgado, de um juiz ordinário, dois escrivães e dois oficiais de diligências.

Ao juiz ordinário competia o julgamento de causas de qualquer natureza e até determinado montante fixado por lei, podendo igualmente determinar os actos preparatórios dos processos crime e cíveis.

A reforma judiciária de 1841 fixa a eleição, pelo povo, por dois anos dos juizes ordinários. Pela mesma reforma é-lhes conferida competência para questões de média importância no crime e no cível, havendo, contudo, apelação das suas sentenças para os juizes de direito.

As competências dos juizes ordinários, uma vez extintos, transitaram para os juizes de direito e para os juizes de paz, na forma expressa pelo decreto de 5 de Agosto de 1886.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo na Câmara Municipal de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente da Câmara Municipal de Vila Real, em 1977.
Scope and content
Conciliações, não conciliações, revelias e denúncias.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de - Catálogo do Arquivo Distrital de Vila Real II. Vila Real: Assembleia Distrital de Vila Real, 1979.
Creation date
23/12/2010 00:00:00
Last modification
04/08/2011 10:18:42
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