Junta de Província de Trás-os-Montes de Alto Douro - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/ACD/JPTMAD

Title type

original

Date range

1936

to 1959

Dimension and support

053 (053 liv. + 056 pt. + 046 mç.); papel; 12,43 m.l.

Biography or history

As Juntas de Província são criadas pelo Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936 assumindo-se, em conjunto com os conselhos de província como os "órgãos da administração provincial".

As suas atribuições, de acordo com o Artigo 12º do Decreto-lei 27.424, são cometidas em regime transitório (entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1937), a comissões administrativas compostas pelo presidente e vogais que constituíam a Comissão Administrativa da Junta Geral de Distrito com sede na capital da província, e pelos presidentes (ou seus representantes), das comissões administrativas das juntas gerais de cada um dos distritos incorporados na província.

A Junta de Província compunha-se de um presidente e um vice-presidente, que eram o presidente e o vice-presidente do Conselho Provincial, e de três vogais, eleitos por este, de entre o seus procuradores.

As Juntas de Província tinham atribuições de fomento e coordenação económica, de cultura e de assistência.

Careciam da aprovação do Conselho de Província, para se tornarem executórias, as deliberações das Juntas de Província respeitantes a empreitadas de obras de vulto, ao lançamento de impostos ou taxas, a realização de empréstimos e a contratos de fornecimento superiores a um ano.

O quadro de pessoal das Juntas de Província era constituído pelos funcionários das Juntas Gerais dos Distritos incorporados na província.

Em termos financeiros, todos os encargos das Juntas Gerais de Distrito, nomeadamente os de empréstimos legalmente contraídos, passam para as respectivas Juntas de Província, na proporção dos rendimentos respeitantes aos concelhos transferidos para estas.

As Juntas de Província tinham uma reunião ordinária quinzenal e as extraordinárias convocadas pelo Presidente.

Pela Lei 2.100, de 29 de Agosto de 1959, que alterou a Constituição Portuguesa, a província deixou de ser autarquia local, reestabelecendo-se a autonomia administrativa do distrito. Posteriormente, e por força do Decreto-lei 42.536, de 28 de Setembro do mesmo ano, o Conselho de Distrito e a Junta Distrital, passam a constituir órgãos da administração distrital, extinguindo-se as Juntas de Província.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981, e da Comunidade Intermunicipal do Douro, em 2023/08/03.

Scope and content

Actas, contas correntes, orçamentos, receitas eventuais, registo de correspondência expedida, registo de correspondência recebida e registo de receitas arrecadadas mensalmente.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Other finding aid

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.

Related material

Conselho Provincial de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Governo Civil de Vila Real.

Junta Distrital de Vila Real.

Junta Geral de Distrito de Bragança.

Junta Geral de Distrito de Vila Real.

Notes

01 livro é misto.

Creation date

16/04/2009 00:00:00

Last modification

04/01/2024 15:56:16