Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/TJCVRL
Title type
Atribuído
Date range
1687 Date is certain to 1996 Date is certain
Dimension and support
29.219 doc.; papel
Biography or history
Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância (tribunais de relação) do respectivo distrito judicial.
Custodial history
Fundo incorporado directamente da entidade produtora.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real em 28/11/1995, em 11/04/2001, em 17/09/2001, em 24/01/2002 e em 12/12/2013.
Scope and content
Livros de contas correntes, registo de contas em processos crime, registo de contas em processos cíveis, registo de corrrespondênciaexpedida, inventários da secretaria, livros de protocolo de entrada e saída de processos, livros de distribuição, registo de inventários obrigatórios, registo de processos ciminais, livros da porta, protocolo de audiências, distribuição orfanológica, registo de articulados e sentenças, registo de multas, registo de processos de querelas, registo de participações criminais, registo de processos correccionais, registo de corpos de delito, registo de processos de polícia correccional, sumários de querelas, termos de repúdio de heranças, termos de fiança, distribuição especial, registo de carta precatórias recebias, registo de denúncias por transgressões de posturas, registo de participações, relações de escrituras e testamentos, actas do sorteio dos jurados, receitas do cofre do Conselho Superior Judiciário, mapas de partilhas, registo de diligências crimes, recenseamento de jurados, autos de exame de corpo de delito, processos correccionais, autos de querelas, acções de despejo, acções ordinárias, processos de execuções e custos de multas autónomas, execuções de sentenças, execuções por letra, acções hipotecárias, processos preparatórios crime, processos de polícia corrccional, inventários obrigatórios, processos de separação litigiosa, processos de investigação de paternidade ilegítima, processos de livramento crime, processos ordinários crime, processos de procedimento criminal, autos de transgressões, processos de expropriações, processos de herança jacente e processos de impugnação de legitimidade de paternidade.
Accruals
De acordo com o Artigo 7º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais, aprovado pela Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro; os documentos de conservação permanente dos tribunais do Distrito, cumpridos os prazos de conservação administrativa, são remetidos ao Arquivo Distrital de Vila Real.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Contém documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.
Notes
Depósito 03.
Creation date
6/30/2009 12:00:00 AM
Last modification
7/24/2023 10:49:41 AM