Tribunal Administrativo do Distrito de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/TADVR
Title type
original
Date range
1886 Date is certain to 1892 Date is certain
Dimension and support
003 liv.; papel; 0,09 m.l.
Extents
0.09 Metros lineares
3 Livros
Biography or history
Criados pelo código administrativo de 17 de Julho de 1886, os tribunais administrativos distritais eram compostos de três magistrados nomeados por decreto do Governo. Os seus vogais eram nomeados pelo Ministério do Reino mediante proposta do Ministério da Justiça.

O presidente do tribunal eram um dos vogais efectivos que fosse designado pelo Governo. O Tribunal contava ainda com um secretario designado pelo Governo Civil de entre os empregados da secretaria do Governo Civil. Os demais empregados desta secretaria eram obrigados a desempenhar o serviço necessário ao expediente do tribunal, que funcionava no edifício do próprio Governo Civil, tendo duas sessões ordinárias por semana.

Este tribunal julgava, em primeira instância, as questões contensiosas da administração pública no distrito, com excepção daquelas que por lei estavam sujeitas à jurisdição de outros tribunais ou autoridades.

O Tribunal Administrativo tinha igualmente atribuições consultivas.

Pelo artigo 1º do Decreto de 21 de Abril de 1892 os tribunais administrativos são extintos por serem, alegadamente, demasiados dispendiosos.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981.
Scope and content
Actas, copiador de correspondência expedida e registo de petições e assuntos submetidos a consulta e julgamento.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.
Creation date
12/23/2010 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:18:56 AM