Tribunal da Auditoria de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/TAVR
Title type
original
Date range
1895 Date is certain to 1923 Date is certain
Dimension and support
004 liv.; papel; 0,10 m.l.
Extents
0.1 Metros lineares
4 Livros
Biography or history
Pelo código administrativa de 4 de Maio de 1896, são constituídas os Tribunais da Auditoria, um em cada distrito, à frente dos quais se encontra o juiz auditor, estando o Ministério Público neles representado pelo secretário-geral do repectivo Governo Civil.

À semelhança dos tribunais administrativos distritais, os tribunais da auditoria julgavam em primeira instância, as questões contenciosas da administração pública no distrito.

Pelo Decreto 9.340, de 7 de Janeiro de 1924, são extintas as auditorias administrativas, cujas competências transitam para os juízes de direito.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981.
Scope and content
Actas, registo de entrada e movimento de processos e registo de sentenças.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando de; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real, 1983.
Notes
01 livro é misto.
Creation date
12/23/2010 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:18:56 AM