Tribunal Judicial da Comarca de Chaves - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/TJCCHV

Title type

Atribuído

Date range

1700

to 2002

Dimension and support

41.595 doc.; papel

Biography or history

Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância (tribunais de relação) do respectivo distrito judicial.

Custodial history

Fundo incorporado directamente da entidade produtora.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Chaves em 07/03/1989, em 17/06/1999, em 29/04/2003, em 22/03/2006, em 12/04/2011, em 16/07/2014, em 11/05/2017 e em 02/12/2020.

Scope and content

Livros de registo de inventários obrigatórios, livros de registo de sentenças comerciais, registo de tutelas, processos de requerimento de registo criminal, processos correccionais, processos de querela, processos de polícia correccional, processos sumários, processos sumaríssimos, processos de transgressão, processos de autos de corpo de delito, processos de acções ordinárias, processos de acções sumárias, processos de acções especiais, processos de arbitragem voluntária, processos de de saccções de despejo, processos de execuções de sentença, processos de execuções por custas ou multas, processos de expropriação por utilidade pública, processos de liquidação de património em benefício dos credores, processos de interdições e inabilitações, processos de inventários facultativos, processos de inventários obrigatórios, processos de apelações cíveis, processos de apelações comerciais, processos de execuções hipotecárias, processos de autos de demarcação, processos de averiguação oficiosa de maternidade ou paternidade, processos de divórcio por mútuo consentimento, processos de divórcio litigioso, processos de tutela e administração de bens, processos de execuções sumárias ou por quantia certa, processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais e processos de transgressão laboral.

Accruals

De acordo com o Artigo 7º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais, aprovado pela Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro; os documentos de conservação permanente dos tribunais do Distrito, cumpridos os prazos de conservação administrativa, são remetidos ao Arquivo Distrital de Vila Real.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Notes

Depósito 04.

Creation date

14/07/2011 00:00:00

Last modification

05/01/2024 08:42:58