Conselho de Distrito de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/ACD/CDVR
Title type
original
Date range
1835 Date is certain to 1912 Date is certain
Dimension and support
022 liv.; papel; 0,75 m.l.
Extents
0.75 Metros lineares
22 Livros
Biography or history
Pelo Decreto-lei 23 de 16 de Maio de 1832, são criados em cada província, os Conselhos de Prefeitura, competindo-lhe julgar as questões contenciosas enumeradas no Artigo 85º do referido Decreto.

Posteriormente, com o Decreto de 25 de Abril de 1835, passam a designar-se "conselhos de distrito", reduzindo-se assim o seu âmbito de acção. Trata-se agora de órgãos de carácter puramente consultivo e com atribuições semelhantes ao Conselho Municipal, embora abrangendo o distrito.

Reunindo duas vezes por ano, era constituído por um procurador de cada município do Distrito, escolhido de entre os vereadores das câmaras municipais e por um período de quatro anos.

É o Conselho de Distrito que elege a Junta Distrital.

O Artigo 171º do Código Administrativo de 1836, que trata das competências do Concelho de Distrito, confere-lhe um carácter de verdadeiro tribunal administrativo com jurisdição própria. Por sua vez, a lei de 29 de Outubro de 1840, nos seus artigos 24º e seguintes, confere-lhe o julgamento de todas as questões contenciosas surgidas no decorrer da actividade administrativa.

Presidia a este Conselho o Governador Civil, contando ainda com quatro vogais nomeados pelo Rei sob proposta da Junta Geral de Distrito.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981.
Scope and content
Actas e registo de correspondência recebida.
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.
Related material
Governo Civil de Vila Real.

Junta Distrital de Vila Real.
Creation date
4/16/2009 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:19:02 AM