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Cartório Notarial de Peso da Régua - 1º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/NOT/CNPRG1
Title type
original
Date range
1835 Date is certain to 1996 Date is certain
Dimension and support
1.005 (377 mç. + 628 liv.); papel; 14,19 m.l.
Extents
14,19 Metros lineares
628 Livros
377 Maços
Biography or history
Os tabeliães do 1º ofício do Cartório Notarial de Peso da Régua exerceram funções no concelho de Peso da Régua.

O concelho de Peso da Régua foi criado pelo decreto de 6 de Novembro de 1836, composto pelas freguesias de Sedielos, Fontelas, Moura Morta, Loureiro, e Godim (que foi sede de concelho próprio extinto por acção do mesmo decreto de 6 de Novembro de 1836).

Em 21 de Março de 1835 foi decretado o julgado judicial de Peso da Régua, sendo elevado à categoria de cabeça de comarca a 4 de Fevereiro de 1837.

Por decreto de 31 de Dezembro de 1853 foi suprimido o concelho de Canelas e anexado ao de Peso da Régua.

Com a extinção, em 26 de Setembro de 1895, do concelho de Santa Marta de Penaguião, passam a integrar o concelho de Peso da Régua mais sete freguesias que, no entanto, voltaram a Santa Marta por ocasião da sua restauração, em 13 de Janeiro de 1898.

Os decretos 15.304 de 26 de Novembro de 1926, 19.133 de 18 de Dezembro de 1930 e o decreto-lei 26.118 de 24 de Novembro de 1935, estipulam a existência, na comarca de Peso da Régua de quatro cartórios, dois na sede de comarca, um em Santa Marta de Penaguião e outro em Mesão Frio.

Fazendo coincidir a divisão notarial com administrativa, o decreto-lei 37.666, de 19 de Dezembro de 1949, estabelece a existência de um cartório notarial de 2ª classe na sede do concelho.
Custodial history
Fundo incorporado directamente da entidade produtora.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Cartório Notarial de Peso da Régua, em 14/02/1989 e em 27/05/1998.
Scope and content
Livros de notas, registo dos protestos de letras, termos de abertura de sinais, reconhecimento de sinais nas certidões de missas, notas para actos e contratos entre vivos, notas para testamentos públicos e doações para depois da morte, registo de autos de aprovação de testamentos cerrados, registo de procurações, seus substabelecimentos e revogações, registo dos instrumentos dos actos e contratos lavrados, inventário do cartório, registo de correspondência expedida, averbamento diário dos actos lavrados nos livros de notas, registo de contas de emolumentos e selo, documentos relativos às notas, documentos relativos às notas para testamentos públicos e doações para depois da morte, documentos relativos aos autos de aprovação de testamentos cerrados, documentos relativos aos actos e contratos lavrados fora das notas e de quaisquer diplomas quando as partes o requeiram, documentos relativos aos protestos de letras, mapas, certificados e guais de depósito relativos a impostos, contribuições e emolumentos, índices das notas e índice de testamentos.
Accruals
Nos termos do Artigo 34º do Código do Notariado, os livros de registo notarial do Distrito, com mais de trinta anos, são remetidos, de cinco em cinco anos, ao Arquivo Distrital de Vila Real.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Access restrictions
Imposições legais restringem a comunicabilidade de testamentos sem óbito averbado e de termos de abertura de sinais. Tais restrições caducam volvidos 100 anos sobre a data da sua produção.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Contém documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).
Creation date
16/04/2009 00:00:00
Last modification
04/08/2011 10:19:10
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