Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/TJCVLP

Title type

Atribuído

Date range

1730

to 2007

Dimension and support

19.526 doc.; papel; 292,50 m.l.

Biography or history

Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância (tribunais de relação) do respectivo distrito judicial.

Custodial history

Fundo incorporado directamente da entidade produtora.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Valpaços, em 04/06/1984, em 09/10/2009 e em 22/08/2014.

Scope and content

Autos de corpo de delito, autos de emancipação, processos correcionais, autos de querelas, acções comerciais, acções de despejo, acções sumárias, acções ordinárias, processos de execuções, execuções de conciliações, execuções de sentenças, execuções por custas, execuções hipotecárias, processos de expropriações, processos preparatórios crime, processos de polícia correcional, processos de divisão de águas, processos de embargos, inventários obrigatórios, inventários facultativos, processos de recursos eleitorais, processos de separação de pessoas e bens e processos de investigação de paternidade e legitimidade.

Accruals

De acordo com o Artigo 7º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais, aprovado pela Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro; os documentos de conservação permanente dos tribunais do Distrito, cumpridos os prazos de conservação administrativa, são remetidos ao Arquivo Distrital de Vila Real.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Notes

Depósito 07.

Creation date

02/03/2011 00:00:00

Last modification

05/01/2022 15:37:14