Conselho Provincial de Trás-os-Montes e Alto Douro

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/ACD/CPTMAD
Title type
original
Date range
1937 Date is certain to 1959 Date is certain
Dimension and support
002 liv.; papel; 0,04 m.l.
Extents
0.04 Metros lineares
2 Livros
Biography or history
O Conselho Provincial, em conjunto com a Junta de Província, são os orgãos da administração provincial consignados no Código Administrativo de 31 de Dezembro de 1936.

De acordo com o Artigo 234º do referido Código, o Conselho Provincial era composto pelos seguintes elementos: Um procurador eleito por cada uma das câmaras municipais da Província; um procurador eleito por cada federação de grémios ou sindicatos nacionais existentes na Província; três procuradores eleitos pelos provedores ou presidentes das mesas, administrações ou direcções das associações e institutos de utilidade local existentes na Província; dois procuradores eleitos pelo senado de cada universidade existente na Província; um procurador eleito pelos professores efectivos dos liceus e institutos secundários municipais da Província; um procurador eleito pelos professores efectivos das escolas de ensino técnico da Província e os directores dos distritos escolares da província.

O Conselho Provincial era eleito por três anos.

De acordo com o Artigo 240º, o Conselho Provincial tem um presidente, um vice-presidente e dois secretários eleitos de entre os procuradores, constituindo-se assim a sua mesa.

O Artigo 242º trata das suas competências, atribuindo-lhe as seguintes funções: Eleger trienalmente os vogais da Junta de Província e respectivos substitutos; discutir e votar o relatório de gerência e o plano anual de actividades da Junta de Província; discutir e votar, sob proposta do presidente, as bases do orçamento ordinário; pronunciar-se sobre as deliberações da Junta de Província que dependam da sua aprovação para se tornarem ecxecutórias.

O Conselho Provincial reunia, em sessão ordinária, no dia 2 de Dezembro de cada ano, a que podia assistir o Governador Civil do Distrito com sede na capital de Província, tomando lugar à direita do presidente.

As actas das reuniões do Conselho Provincial eram lavradas e subscritas pelo chefe da secretaria da Junta de Província e assinadas pelos membros da mesa.

Pela Lei nº 2.100, de 29 de Agosto de 1959, que alterou a Constituição Portuguesa, a província deixou de ser autarquia local restabelecendo-se autonomia administrativa do Distrito.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil de Vila Real, em 1981.
Scope and content
Actas
Accruals
Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro da série, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

SOUSA, Fernando; GONÇALVES, Silva - Catálogo-Inventário do Arquivo Distrital de Vila Real III. Vila Real: Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Vila Real, 1983.
Related material
Governo Civil de Vila Real.

Junta de Província de Trás-os-Montes e Alto Douro.

Junta Geral de Distrito de Bragança.

Junta Geral de Distrito de Vila Real.
Creation date
4/16/2009 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:19:29 AM