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Conservatória do Registo Civil de Mondim de Basto

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/RC/CRCMDB
Title type
Atribuído
Date range
1911 Date is certain to 1992 Date is certain
Dimension and support
434 liv.; papel
Biography or history
O registo civil é oficialmente instituído em Portugal pelo Código do Registo Civil de 18 de Fevereiro de 1911, alguns meses antes da promulgação da Constituição Portuguesa de 1911.

O primeiro Código do Registo Civil português trouxe o regresso ao princípio da secularização do registo, que o velho decreto de 16 de Maio de 1832 procurou, sem êxito, estabelecer. De facto, o Decreto de 19 de Agosto de 1859 enveredou pela manutenção do registo paroquial. O Decreto de 28 de Novembro de 1878 destina o registo paroquial a todos os católicos, atribuindo às administrações do concelho o registo dos não católicos.

Em 20 de Abril de 1911, a Lei da Separação da Igreja do Estado radicaliza o "Estado laico" e determina que todos os registos paroquiais (baptismos, casamentos e óbitos) anteriores a 1911, gozassem de eficácia civil e fossem transferidos das respectivas paróquias para as recém-instituídas conservatórias do registo civil.

De forma geral, há uma conservatória de registo civil em cada concelho português.

Em concelhos de pequeno e médio porte, as conservatórias também acumulam outras funções além do registo civil, como o registo predial (imóveis) e comercial (pessoas jurídicas).

Integram o concelho de Mondim de Basto as seguintes freguesias: Atei, Bilhó, Campanhó, Ermelo, Mondim de Basto, Paradança, Pardelhas e Vilar de Ferreiros.
Custodial history
A maioria da documentação deste fundo foi adquirida directamente da entidade produtora.

A restante foi incorporada proveniente da Conservatória do Registo Civil de Vila Real, entidade a quem competia a custódia, por motivos de segurança, dos duplicados e extractos do Registo Civil, lavrados nas conservatórias do distrito de Vila Real.
Acquisition information
Documentação incorporada, proveniente da Conservatória do Registo Civil de Mondim de Basto em 09/02/1999, e da Conservatória do Registo Civil de Vila Real, em 12/04/2010, em 31/10/2012 e em 21/12/2022.
Scope and content
Extractos do registo de nascimentos, de casamentos, de óbitos, de reconhecimentos, perfilhações e legitimações, registo diário de emolumentos e extractos de transcrições de registos.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
Inventário impresso.
Creation date
16/04/2009 00:00:00
Last modification
12/01/2023 09:26:30
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