Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/DPRCVR
Title type
original
Date range
1909 Date is certain to 1954 Date is certain
Dimension and support
007 liv.; papel; 0,14 m.l.
Extents
0.14 Metros lineares
7 Livros
Biography or history
A Procuradoria-Geral da República é o orgão superior do Ministério Público em Portugal.

Compete-lhe promover a defesa da legalidade democrática; dirigir, coordenar e fiscalizar o Ministério Público e emetir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados e agentes; requerer ao Tribunal Constitucional a declaração com força obrigatória geral de inconstitucional de quaisquer normas; informar o Ministério da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; fiscalizar superiormente o exercício das funções pela Polícia Judiciária; velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a eles respeitantes; mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos e processos aos seus magistrados e agentes, além de exercer outras funções que lhe são cometidas pela lei.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real e no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, entidades a partir das quais o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Governo Civil e Vila Real em 1981, e do Tribunal Judicail da Comarca de Vila Real em 28/11/1995.
Scope and content
Inventários, registo de corpos de delito, registo de crimes julgados em processo ordinário, registo de crimes processados em polícia correcional e registo de processos de transgressão.
Accruals
Não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).
Creation date
4/16/2009 12:00:00 AM
Last modification
8/4/2011 10:19:31 AM