Delegação da Procuradoria da República da Comarca de Vila Real - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/DPRCVR

Title type

original

Date range

1909

to 1954

Dimension and support

007 liv.; papel; 0,14 m.l.

Extents

0,14 Metros lineares
7 Livros

Biography or history

A Procuradoria-Geral da República é o orgão superior do Ministério Público em Portugal.

Compete-lhe promover a defesa da legalidade democrática; dirigir, coordenar e fiscalizar o Ministério Público e emetir as directivas, ordens e instruções a que deve obedecer a actuação dos respectivos magistrados e agentes; requerer ao Tribunal Constitucional a declaração com força obrigatória geral de inconstitucional de quaisquer normas; informar o Ministério da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais; fiscalizar superiormente o exercício das funções pela Polícia Judiciária; velar pela legalidade das medidas restritivas da liberdade e pela observância dos prazos a eles respeitantes; mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquéritos e processos aos seus magistrados e agentes, além de exercer outras funções que lhe são cometidas pela lei.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Governo Civil de Vila Real e no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, entidades a partir das quais o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Governo Civil e Vila Real em 1981, e do Tribunal Judicail da Comarca de Vila Real em 28/11/1995.

Scope and content

Inventários, registo de corpos de delito, registo de crimes julgados em processo ordinário, registo de crimes processados em polícia correcional e registo de processos de transgressão.

Accruals

Não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Other finding aid

GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

Creation date

16/04/2009 00:00:00

Last modification

04/08/2011 10:19:31