Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/TJCVPA
Title type
original
Date range
1681 Date is certain to 2010 Date is certain
Dimension and support
14.234 doc.; papel
Biography or history
Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância (tribunais de relação) do respectivo distrito judicial.
Custodial history
Parte da documentação foi transferida, em data incerta, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar . Desta, foi transferida para o Arquivo Distrital de Vila Real em 24/10/2007.

A restante documentação foi incorporada directamente da entidade produtora.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar em 24/10/2007, e do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Pouca de Aguiar em 14/12/2000, em 06/02/2007, em 03/04/2009, em 02/10/2018 e em 06/05/2022.
Scope and content
Relações de cheques, termos de posse, processos de querela, de polícia correccional, autos de corpo de delito, acções de arbitramento, ordinárias, possessórias, de posse judicial avulsa, sumárias, sumaríssimas, especiais, arbitragem voluntária, despejo, consignação de depósito, execuções de sentença, execuções por custas ou multas, expropriações, fixação judicial de prazo, avaliação de bens, interdições, inabilitações, inventários facultativos, inventários obrigatórios, justificação de ausência, liquidação de património, notificações para preferência, prstação de contas, procedimentos cautelares, suprimento, agravos cíveis, providências cautelares, correições, autos de denúncia, participações por falta e pagamento, embargos, execuções hipotecárias, habilitações e herança, imposição de selos, arrolamentos, justificação para arresto, petição, requerimentos para relaxe, justificações para licenças de casamento, arresto, acções comerciais, divisão de coisa comum, alimentos de menores, averiguações oficiosas de maternidade ou paternidade, representação legal de menores, divórcio, entrega judicial de menores, inibição e limitação do poder paternal, separação litigiosa de pessoas e bens, regulação do poder paternal, tutela e administração de bens, emancipação, tutelares e processos de execuções sumárias ou por quantia certa.
Accruals
De acordo com o Artigo 7º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais, aprovado pela Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro; os documentos de conservação permanente dos tribunais do Distrito, cumpridos os prazos de conservação administrativa, são remetidos ao Arquivo Distrital de Vila Real.
Arrangement
Classificação orgânico-funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Contém documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
GONÇALVES, Manuel Silva; GUIMARÃES, Paulo Mesquita - Arquivo Distrital de Vila Real: Guia de Fundos. Vila Real: Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo. Arquivo Distrital de Vila Real, 1999. 2 vols. ISBN 972-9022-18-6. 2 vol.
Notes
Depósito 07.
Creation date
6/24/2009 12:00:00 AM
Last modification
9/15/2022 10:27:26 AM