Juízo de Paz de Montalegre - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/JPMTR

Date range

1907

to 1908

Dimension and support

001 liv.; papel; 0,01 m.l.

Biography or history

O Juízo de Paz da freguesia de Montalegre estava integrado no julgado e comarca de Montalegre.

Com o objectivo de evitar o recurso a tribunais superiores e de promover a conciliação de pessoas desavindas, a Carta Constitucional de 1826 cria os juizes de paz.

A Lei 15 de Outubro de 1827 institui juizes de paz em cada freguesia ou capela curato do reino, definindo-os como magistrados electivos que presidiam ao Juízo Conciliatório.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, confere aos juizes de paz as seguintes atribuições: dirigir os processos de conciliação nos termos da lei do Código do Processo Civil; deferir compromissos de honra a louvados, tutores, curadores, vogais do conselho de família e cabeças de casal; presidir a conselhos de família; proceder a depósitos; imposições de selos; arrolamentos e arrematações; cumprir as cartas precatórias e de ordem para citação, intimação e afixação de editais; tomar conhecimento dos crimes ou infracções cometidas e mandar lavrar auto de notícia; prender deliquentes e proceder a corpo de delito.

Os juizes de paz eram eleitos pelo povo em assembleia dos chefes de família em cada freguesia.

O Decreto-lei 15.422, de 12 de Abril de 1928, determina a existência, em cada juízo de paz, de um juiz, um oficial de diligências e um escrivão.

O Decreto-lei 44.278, de 14 de Abril de 1962 limita a actividade dos juizes de paz, retirando-lhe a direcção dos processos de conciliação. Por fim, o Decreto-lei 539/79, reduzindo ainda mais o seu campo de acção, subordina os juizes de paz ao Ministério Público.

A criação de juízos de paz é actualmente facultativa, dependendo da vontade das assembleias de freguesia.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Cartório Notarial de Montalegre, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Cartório Notarial de Montalegre, em 15/03/2007.

Scope and content

Conciliações.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Creation date

02/06/2009 00:00:00

Last modification

04/08/2011 10:19:33