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Conselho Administrativo do Cofre do Imposto de Carceragem de Vila Real

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/JUD/CAICVR
Date range
1943 Date is certain to 1957 Date is certain
Dimension and support
001 liv.; papel; 0,02 m.l.
Biography or history
O Conselho Administrativo do Cofre do Imposto de Carceragem de Vila Real foi criado por força do Art. 4.º do Decreto n.º 27.928, de 5 de Agosto de 1937.

Era constituído pelo director da cadeia, como presidente, pelo chefe da secretaria judicial, como tesoureiro, e pelo chefe de secção indicado anualmente pelo delegado do Procurador da República, como secretário. A este último competia lavrar as actas das reuniões e escriturar a contabilidade do Cofre.

Reunindo mensalmente, superintendia o Cofre do Imposto de Carceragem.
Custodial history
Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, em 28/11/1995.
Scope and content
Actas.
Accruals
Não se prevê o ingresso de nova documentação.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Creation date
12/06/2009 00:00:00
Last modification
04/08/2011 10:19:33
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