Administração do Concelho de Vila Real. - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/AC/ACVRL

Title type

Atribuído

Date range

1878

to 1911

Dimension and support

7 liv.; papel.

Biography or history

O código administrativo de 17 de Julho de 1835 e, posteriormente, o código administrativo de 31 de Dezembro de 1836, fixam a divisão administrativa do reino em distritos, subdividindo-se estes em concelhos e freguesias. Fixam igualmente o pessoal adminstrativo, junto do qual estabelecem corpos administrativos: A Junta Geral de Distrito junto do Governador Civil (ou Adminstrador Geral), a Câmara Municipal junto do Administrador do Concelho e a Junta de Paróquia junto do Comissário (ou Regedor) de Paróquia.

As competências dos administradores de concelho fixadas pelos referidos códigos, viriam a ser significativamente alteradas pelo código administrativo de 1878, pelo código administrativo de 1896; pela Lei 88, de 7 de Agosto de 1913 e pela Lei 621, de 23 de Junho de 1916.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo na Conservatória do Registo Civil de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente da Conservatória do Reisto Civil de Vila Real, em 31/10/2012.

Scope and content

Registo de nascimentos, casamentos, óbitos, reconhecimentos e legitimações.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro da série, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGLAB.

Language of the material

Português.

Other finding aid

Inventário impresso.

Creation date

14/12/2012 16:40:14

Last modification

07/01/2013 08:59:23