Juízo de Paz de Ribeira de Pena. - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/JPRPN

Title type

Atribuído

Date range

1835

to 1917

Dimension and support

36 (32 liv. + 4 mç.); papel.

Biography or history

Com o objectivo de evitar o recurso a tribunais superiores e de promover a conciliação de pessoas desavindas, a Carta Constitucional de 1826 cria os juizes de paz.

A Lei 15 de Outubro de 1827 institui juizes de paz em cada freguesia ou capela curato do reino, definindo-os como magistrados electivos que presidiam ao Juízo Conciliatório.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, confere aos juizes de paz as seguintes atribuições: dirigir os processos de conciliação nos termos da lei do Código do Processo Civil; deferir compromissos de honra a louvados, tutores, curadores, vogais do conselho de família e cabeças de casal; presidir a conselhos de família; proceder a depósitos; imposições de selos; arrolamentos e arrematações; cumprir as cartas precatórias e de ordem para citação, intimação e afixação de editais; tomar conhecimento dos crimes ou infracções cometidas e mandar lavrar auto de notícia; prender deliquentes e proceder a corpo de delito.

Os juizes de paz eram eleitos pelo povo em assembleia dos chefes de família em cada freguesia.

O Decreto-lei 15.422, de 12 de Abril de 1928, determina a existência, em cada juízo de paz, de um juiz, um oficial de diligências e um escrivão.

O Decreto-lei 44.278, de 14 de Abril de 1962 limita a actividade dos juizes de paz, retirando-lhe a direcção dos processos de conciliação. Por fim, o Decreto-lei 539/79, reduzindo ainda mais o seu campo de acção, subordina os juizes de paz ao Ministério Público.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Ribeira de Pena; entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente da Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Cartório Notarial de Ribeira de Pena, em 11/05/2011.

Scope and content

Registo de sentenças, livros da porta, autos de conciliações, não conciliações e revelias, protocolo de audiências, registo de multas, transgressões a posturas municipais, autos de posse, processos de arresto, procurações, acções sumárias e acções ordinárias.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento.

Custas: Tabela da DGLAB.

Language of the material

Português.

Other finding aid

Inventário impresso.

Creation date

18/12/2012 11:22:58

Last modification

07/01/2013 09:00:31