Tribunal Judicial da Comarca de Mesão Frio - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/TJCMSF

Title type

Atribuído

Date range

1899

to 2008

Dimension and support

3.502 doc.; papel

Biography or history

Tribunal de primeira instância, cuja jurisdição se estende por uma circunscrição judicial denominada comarca.

Os corregedores de comarca, extintos por força do artigo 18º da disposição provisória (lei de 29 de Novembro de 1832), foram substituídos pelos juizes de direito.

O decreto de 16 de Maio de 1832 estipula a composição destes juízos: Ao juiz de direito, que é nomeado pelo Governo, compete julgar todas as causas, públicas ou privadas, bem como decidir os recursos interpostos pela coroa relativas a violências e opressões cometidas por autoridades eclesiásticas. Compunham ainda o juízo os jurados competentes, um delegado do procurador régio, três escrivães e dois oficiais de diligências.

Pelo decreto de 21 de Maio de 1841 são conferidas competências genéricas ao juiz de direito, tendo jurisdição orfanológica e nas causas comerciais.

O decreto 15.344, de 12 de Abril de 1928, confere ao juízo de direito jurisdição sobre varas e juízos de competência especializada (criminal, cível, etc.), existindo tantos juizes de direito quantas as varas ou juízos que existiam na comarca.

A lei nº 82/77, de 6 de Dezembro (lei orgânica dos tribunais judiciais) confere aos tribunais de comarca inúmeras competências, nomeadamente a decisão dos litígios, a punição de delitos, etc.

Das decisões dos tribunais de comarca cabe recurso para os tribunais de segunda instância (tribunais de relação) do respectivo distrito judicial.

Custodial history

Fundo transferido da entidade produtora para o Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real em 2014.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, em 21/09/2015, em 14/04/2016 e em 16/07/2021.

Scope and content

Processos comuns, correccionais, de inquérito, de instrução, de querela, de polícia correccional, sumários, sumaríssimos, de transgressão, administrativos, de autos de corpo de delito, de acções de arbitramento, de acções ordinárias, de acções de posse judicial avulsa, de acções sumárias, de acções sumaríssimas, de acções especiais, de acções de despejo, de consignação de depósito, de execução ordinária, processos de execuções de sentença, de execução sumária, de execuções por custas ou multas, de expropriação por utilidade pública, processos de inventários facultativos, processos de inventários obrigatórios, procedimentos cautelares, agravos cíveis, autos de conciliação, autos de emancipação, cartas precatórias, embargos de obra nova, execuções hipotecárias, justificações para arresto, recursos de conservadores, recursos ao recenseamento, petições, repúdios de herança, execuções por letra, divisão de coisa comum, justificação de notoriedade, processos eleitorais, de adopção, de alimentos de menores, de averigração oficiosa de maternidade ou paternidade, processos de divórcio, execução especial por alimentos, entrega judicial de menores, limitação do poder paternal, tutela e administração de bens, processos tutelares e processos de produção antecipada de prova.

Accruals

De acordo com o Artigo 7º do Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais, aprovado pela Portaria nº 1003/99, de 10 de Novembro; os documentos de conservação permanente dos tribunais do Distrito, cumpridos os prazos de conservação administrativa, são remetidos ao Arquivo Distrital de Vila Real.

Arrangement

Classificação orgânico-funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

Inventário impresso.

Base disponível para pesquisa no sítio WEB do Arquivo Distrital de Vila Real.

Notes

D02 C019-C020

Creation date

02/03/2016 10:14:26

Last modification

05/01/2022 15:34:07