Juízo de Paz de Sabrosa - Arquivo Distrital de Vila Real

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADVRL/JUD/JPSBR

Title type

original

Date range

1835

to 1900

Dimension and support

018 liv.; papel; 0,30 m.l.

Extents

0,3 Metros lineares
18 Livros

Biography or history

O Juízo de Paz da freguesia de Sabrosa estava integrado no julgado e comarca de Sabrosa.

Com o objectivo de evitar o recurso a tribunais superiores e de promover a conciliação de pessoas desavindas, a Carta Constitucional de 1826 crias os juizes de paz.

A Lei 15 de Outubro de 1827 institui juizes de paz em cada freguesia ou capela curato do reino, definindo-os como magistrados electivos que presidiam ao Juízo Conciliatório.

O Decreto de 16 de Maio de 1832, confere aos juizes de paz as seguintes atribuições: dirigir os processos de conciliação nos termos da lei do Código do Processo Civil; deferir compromissos de honra a louvados, tutores, curadores, vogais do conselho de família e cabeças de casal; presidir a conselhos de família; proceder a depósitos; imposições de selos; arrolamentos e arrematações; cumprir as cartas precatórias e de ordem para citação, intimação e afixação de editais; tomar conhecimento dos crimes ou infracções cometidas e mandar lavrar auto de notícia; prender deliquentes e proceder a corpo de delito.

Os juizes de paz eram eleitos pelo povo em assembleia dos chefes de família em cada freguesia.

O Decreto-lei 15.422, de 12 de Abril de 1928, determina a existência, em cada juízo de paz, de um juiz, um oficial de diligências e um escrivão.

O Decreto-lei 44.278, de 14 de Abril de 1962 limita a actividade dos juizes de paz, retirando-lhe a direcção dos processos de conciliação. Por fim, o Decreto-lei 539/79, reduzindo ainda mais o seu campo de acção, subordina os juizes de paz ao Ministério Público.

A criação de juízos de paz é actualmente facultativa, dependendo da vontade das assembleias de freguesia.

Custodial history

Desconhecem-se as datas bem como as entidades que fizeram entrega da documentação deste fundo no Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, entidade a partir da qual o Arquivo Distrital de Vila Real o adquiriu.

Acquisition information

Documentação incorporada proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, em 24/01/2002.

Scope and content

Registo de distribuição, registo de inventários obrigatórios, registo de processos cirminais, registo de sentenças e articulados, sumários, tutela e administração de bens, protocolo de audiências, registo de autos de corpo de delito e querelas e registo de multas.

Accruals

Tratando-se de um fundo fechado, não se prevê o ingresso de nova documentação.

Arrangement

Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.

Conditions governing use

Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Contém documentos em mau estado de conservação.

Other finding aid

Inventário ArqBase nível 4.0 (unidade de instalação).

Creation date

23/12/2010 00:00:00

Last modification

04/08/2011 10:18:42