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Cartório Notarial de Ribeira de Pena - 2º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADVRL/NOT/CNRPN2
Title type
Atribuído
Date range
1677 Date is certain to 1854 Date is certain
Dimension and support
128 liv.; papel; 2,13 m.l.
Biography or history
Os tabeliães do 2º ofício do Cartório Notarial de Ribeira de Pena exerceram funções no concelho de Ribeira de Pena.

Dom Sancho I concedeu carta de foral às terras de Aguiar de Pena, em 1206, confirmado posteriormente por Dom Afonso II, em 1220. Em 22 de Junho de 1515 e 6 de Agosto de 1516, Dom Manuel concede forais novos às terras de Aguiar e Pena.

Os decretos de 15.304 de 26 de Novembro de 1926, 19.133 de 18 de Dezembro de 1930 e o decreto-lei 26.118 de 24 de Novembro de 1935, estipulam a existência, na comarca de Vila Pouca de Aguiar, de dois cartórios notariais, um na sede da comarca e outro na Vila de Ribeira de Pena.

Fazendo coincidir a divisão notarial com a administrativa, o decreto-lei 37.666, de 19 de Dezembro de 1949, estabelece a existência de um cartório notarial de 3ª classe na sede do concelho.
Custodial history
Fundo incorporado directamente da entidade produtora.
Acquisition information
Documentação incorporada proveniente do Cartório Notarial de Ribeira de Pena, em 11/05/2011.
Scope and content
Livros de notas e livros de registos de instrumentos fora das notas.
Accruals
Nos termos do Artigo 34º do Código do Notariado, os livros de registo notarial do Distrito, com mais de trinta anos, são remetidos, de cinco em cinco anos, ao Arquivo Distrital de Vila Real.
Arrangement
Classificação funcional.

Ordenação dos documentos, dentro das séries, mediante o critério cronológico.
Access restrictions
Imposições legais restringem a comunicabilidade de testamentos sem óbito averbado e de termos de abertura de sinais. Tais restrições caducam volvidos 100 anos sobre a data da sua produção.
Conditions governing use
Reprodução condicionada pelo fim a que se destina, tipo, tamanho e estado de conservação do documento. Custas: Tabela da DGARQ.
Language of the material
Português
Physical characteristics and technical requirements
Contém documentos em mau estado de conservação.
Other finding aid
Inventário impresso.
Creation date
18/06/2012 12:10:43
Last modification
05/03/2013 14:39:04
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